4.10. Cartão Pré-Pago e/ou de Crédito

4.10.1. A Foxbit disponibiliza aos seus usuários um cartão pré-pago e/ou de crédito que utiliza o saldo da Conta do Usuário. O cartão é emitido por meio de parceria da Foxbit com a Pomelo Instituição de Pagamento Ltda (“Sponsor”)

4.10.2. Aos Usuários que optarem por tais serviços será enviado, mediante confirmação de endereço, um cartão pré-pago e/ou de crédito e respectiva senha, composta por 4 (quatro) dígitos numéricos. O Usuário deverá então realizar o desbloqueio do cartão. Alternativamente, a critério da Foxbit, poderá ser liberado apenas o cartão digital.

4.10.3. Uma vez desbloqueado, o cartão poderá́ ser utilizado pelo Usuário como meio de pagamento, dentro do prazo de validade indicado no cartão e de acordo com o saldo disponível em reais em sua Conta Foxbit, no caso do cartão pré-pago, em qualquer dos estabelecimentos comerciais nacionais que aceitem a Bandeira indicada, para aquisição de bens e/ou serviços, apenas na função crédito à vista, no caso de cartão pré-pago e na função à vista ou parcelado no caso de cartão de crédito.

4.10.4. O Usuário será o único e exclusivo responsável perante a Foxbit, a Sponsor e quaisquer terceiros, pela utilização do seu cartão, inclusive, não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro informando a sua senha, zelando pela correta utilização do cartão que é, para todos os fins, de uso pessoal e intransferível.

4.10.5. No caso de cartão pré-pago, virtual ou físico, o mesmo não poderá ser utilizado para realização de transações parceladas, e o valor total das compras será sempre debitado do saldo disponível em reais ou de criptoativos de sua Conta.

4.10.6. Para realizar compras presencialmente é necessário apresentar ao estabelecimento o cartão, solicitar a função adequada, conforme cláusula 4.10.3 e digitar a senha. A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a concordância do Usuário com a operação. Entretanto, não servem para fins de confirmação da transação, que deverá ter sua finalização realizada pela Sponsor.

4.10.7. Caso o Usuário solicite ao estabelecimento o cancelamento de qualquer operação e/ou caso a operação não seja concretizada, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com o estabelecimento para apresentá-lo à Sponsor, caso necessário.

4.10.8. A senha do cartão digitada incorretamente por 3 (três) vezes acarretará seu bloqueio, e o desbloqueio, neste caso, deverá ser efetuado por meio do aplicativo ou do website da Foxbit.

4.10.9. O Usuário deverá recusar o recebimento de senha ou cartão que se encontre rasurado ou violado, comunicando o fato, imediatamente, à Foxbit.

4.10.11. A Foxbit poderá disponibilizar a utilização do cartão para operações realizadas via Internet, telefone ou outros canais eletrônicos, e o Usuário deverá observar os procedimentos específicos para tais canais, sendo que a digitação de senha poderá ser substituída pela indicação de outros dados, tais como número do cartão e a sua data de validade, desde que o Estabelecimento esteja autorizado a efetuar operações por este(s) meio(s).

4.10.12. O Cartão poderá ser utilizado para: i. transações de compra com a aquisição de mercadorias e/ou serviços em Estabelecimentos que aceitem cartões contendo a bandeira indicada no cartão; ii. Saques em espécie em lotéricas da Caixa Econômica Federal e Banco 24h; iii. Pagamento de contas e boletos bancários; iv. outros serviços a serem implementados pela Foxbit e pelo Sponsor.

4.10.13. A utilização do cartão em qualquer Estabelecimento está vinculada à aceitação deste Estabelecimento à Bandeira do cartão.

4.10.14. A utilização do cartão poderá ser interrompida nas seguintes situações: Solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo; Comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário ao Sponsor mediante ligação para o número indicado no verso do cartão; iii. Cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; Pela Foxbit ou pela Sponsor, caso verifique operações fora do padrão de uso; Digitação incorreta da senha pelo Usuário por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto à Foxbit; Expiração do prazo de validade indicado no cartão; vii. Cancelamento, conforme descrito nestes Termos de Uso.

4.10.15. Na realização de uma compra pelo Usuário, o saldo correspondente e disponível em reais ou criptoativos na Conta do Usuário será imediatamente consumido. No entanto, se o Estabelecimento não confirmar essa transação dentro de um prazo definido pela Bandeira, o valor será estornado e estará novamente disponível para uso. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Usuário, ela ainda pode ser confirmada pelo estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será descontado da próxima carga e/ou recarga realizada.

4.10.16. As Funcionalidades disponibilizadas são as seguintes: Liquidação de Criptoativos: FUNCIONALIDADE INDISPONÍVEL E EM DESENVOLVIMENTO. Os cartões contarão com a funcionalidade de liquidação automática e imediata de criptoativos em Carteira Virtual do Usuário para criação de saldo disponível em reais na Conta do Usuário, possibilitando assim que o Usuário indiretamente se utilize de criptoativos para realizar pagamentos, fazer saques etc. A liquidação dos criptoativos se dará conforme determinação do Usuário nas configurações de seu cartão e será considerada como uma Ordem de Venda à mercado, que será imediatamente realizada. O Usuário se declara ciente de que após realizada a liquidação dos Criptoativos não será possível reverter a venda. O Usuário também compreende que a Foxbit não é responsável por quaisquer perdas advindas da venda do ativo em um momento de baixa do mercado, nem por “slippage”. Funcionalidade Internacional: os cartões terão liberada a função internacional, para a utilização fora do território nacional, sujeito à cobrança de tarifa nos termos do Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas) e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo ainda se sujeitar às regras legais aplicáveis: • os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Disponível do Usuário; • o câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado; • caso não haja saldo suficiente para o pagamento da transação internacional, acrescido das Tarifas e tributos, a transação internacional não será concluída; iii. Transações de Compra, presenciais ou virtuais (e-commerce) para compras realizadas em rede credenciada da bandeira. Funcionalidade Saque: o cartão terá liberada a função saque, que representa a possibilidade de retirada de valores creditados no respectivo cartão, até́ o limite do saldo em reais disponível em Conta do Usuário, o que pode incluir, caso habilitada a funcionalidade pelo Usuário, a Liquidação de Criptoativos. O valor do saque somado ao valor da tarifa desta operação não poderá ultrapassar o valor do saldo disponível na Conta do Usuário ou na Conta e na Carteira Virtual do Usuário, caso o Usuário opte pela Liquidação de Criptoativos. Os valores, locais e formas de saque utilizando o cartão pré-pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso, conforme definição das empresas detentoras das redes de saque disponibilizadas. Para os serviços com cartão, estando todas as regras acima atendidas e, em caso de cartão pré-pago, havendo saldo disponível na Conta do Usuário suficiente a ser debitado o valor do título ou valor informado, mais a tarifa de serviço, a Foxbit solicitará à Sponsor para liquidar a transação e debitar o cartão pré-pago. Uma vez liquidado o título, o saldo será automaticamente atualizado no demonstrativo do cartão pré-pago. A Foxbit e a Sponsor não são responsáveis pela autenticidade do título e do recebedor. vii. Os valores da tarifa de saque em espécie, pagamento de contas podem sofrer reajustes conforme a tabela de preços de cada entidade responsável, a qualquer tempo e sem aviso prévio. viii. Todos os serviços descritos nesta Cláusula que impliquem em saídas financeiras dependem da ordem expressa do Usuário, que é dada através da digitação de sua senha.

4.10.17. A Foxbit e a Sponsor poderão negar a utilização do cartão caso não haja saldo disponível para a operação desejada.

4.10.18. A utilização do cartão para transações estará sujeita à disponibilidade da rede e aceitação de cartões da Bandeira destacada no cartão.

4.10.19. O Usuário compromete-se a não utilizar seu cartão na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas como contravenção ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, fraude ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico de drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes. A violação de qualquer das obrigações previstas nestes Termos de Uso é causa de bloqueio imediato do seu cartão pré-pago, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

4.10.20. Também é proibida a utilização do seu cartão nas seguintes hipóteses: para o pagamento de notas promissórias; operações que não se configurem dentro dos padrões aqui estabelecidos; iii. qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior; outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

4.10.21. O Cartão que não apresentar nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação, poderá ser cancelado pela Sponsor ou pela Foxbit. Um novo cartão poderá ser solicitado pelo Usuário mediante o pagamento de tarifa de reemissão.

4.10.22. A utilização do cartão está sujeita à cobrança das tarifas descritas no Painel de Taxas (https://foxbit.com.br/taxas). Todas as tarifas poderão ser suspensas e/ou sofrer reajustes conforme a tabela de preços da entidade responsável pela cobrança de cada uma delas, a qualquer tempo e sem prévio aviso.

4.10.23. Como medida de segurança, o Usuário deve: guardar os dados do seu Cartão em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros; iii. nunca anotar ou guardar a senha juntamente com o cartão.

4.10.24. Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, furto ou roubo, ou ainda utilização indevida do cartão, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à Foxbit. Esta comunicação deverá ser realizada através da central de atendimento ou do aplicativo ou plataforma da Foxbit.

4.10.25. Até que a Foxbit tenha recebido a comunicação de perda, furto ou roubo, ou ainda da utilização indevida, através da função acima descrita, a responsabilidade pela utilização do cartão, por qualquer terceiro, será do Usuário.

4.10.26. A Foxbit e a Sponsor não se responsabilizam pela utilização indevida do cartão antes da comunicação, uma vez que a senha é sigilosa e deve permanecer de conhecimento exclusivo do Usuário. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do cartão, o Usuário deverá bloquear seu uso.

4.10.27. O cartão informado como perdido, roubado ou furtado será inutilizado, devendo ser substituído, mesmo que seja encontrado. Será cobrada do Usuário uma tarifa de reemissão do cartão conforme Painel de Taxas (https://foxbit.com.br/taxas).

4.10.28. O valor dos gastos e despesas de correntes da utilização do cartão, assim como o valor das tarifas e outros valores devidos, bem como o saldo, poderá ser verificado, a qualquer momento, mediante demonstrativo dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados na plataforma e no aplicativo.

4.10.29. Todas as despesas constantes no demonstrativo de lançamentos devem ser conferidas pelo Usuário. Ocorrendo discordância de qualquer lançamento efetuado no seu cartão, o Usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para que a transação seja contestada.

4.10.30. Quando for contestação de valor lançado no cartão, após averiguada a procedência da contestação no prazo da Bandeira, caso a mesma seja procedente a Foxbit realizará o estorno da transação.

4.10.31. O Usuário tem o prazo de até 90 (noventa) dias para contestar a transação, contados da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação.

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